login: senha:   
em  
Home Home
   
 
Imprimir
NOTÍCIA

SEGUNDO STF, DAR DINHEIRO PARA CARREATAS NÃO CARACTERIZA CRIME ELEITORAL
Publicado(a) em 26/11/2010
Por: Dr.Jefferson E. P. dos Santos

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal arquivou, nesta quinta-feira (25/11), Inquérito instaurado pelo Ministério Público do Estado do Acre contra o deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), para apurar a suposta prática do crime de compra de votos, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral.

O deputado foi acusado de doar dinheiro e combustível a particulares que participaram de carreata de campanha eleitoral no município de Cruzeiro do Sul (AC), no dia 23 de agosto de 2008.

Os ministros acompanharam o voto do relator do inquérito, ministro José Antonio Dias Toffoli, que acolheu requerimento formulado pelo procurador-geral da República no sentido do arquivamento do inquérito. É que, segundo o procurador-geral, os fatos alegados não configuram o delito previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, explicou o ministro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou à conclusão de que, embora algumas testemunhas ouvidas tenham confirmado que receberam a quantia de R$ 10, esse fato não se enquadraria no artigo 299 do Código Eleitoral, pois não foi mencionado por elas que o dinheiro teria sido oferecido em troca de votos, mas apenas para participar de carreata, sem qualquer menção à exigência de que votassem no então candidato a prefeito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

INQ 2.934


Fonte: CONJUR
 
2004 • Jefferson E. P. Santos - Advocacia e Consultoria • Tel: +55 (67) 3562-4114 • Site melhor visualizado em 800x600 pixels.
Home home Contato área restrita